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quarta-feira, 3 de outubro de 2012

NOTÍCIAS CMA


Autarquia e Assembleia Municipal de Alandroal Declaram-se Contra Extinção de Freguesias no Concelho
Na sequência da recente entrada em vigor da Lei nº22/2012 de 30 de Maio (Lei da Reorganização Administrativa), que prevê a extinção/agregação de freguesias, ignorando completamente a realidade concreta das populações, a Assembleia e a Câmara Municipal de Alandroal aprovaram, por unanimidade, uma tomada de posição contra esta proposta do Governo.

Considera-se que o mapa administrativo do concelho de Alandroal está bem organizado e implantado no território, não existindo há centenas de anos qualquer conflito interno ou com concelhos vizinhos, quando aos seus limites, sendo um concelho com apenas seis freguesias, todas elas também com limites universalmente aceites e que em muito contribuíram, e contribuem, para o desenvolvimento e progresso das localidades e populações dos seus territórios.  

Como argumentos de suporte a esta decisão, a Assembleia e a Câmara Municipal de Alandroal recordam que as Juntas de Freguesia representam um imprescindível suporte de coesão territorial, são os órgãos eleitos democraticamente de maior proximidade com os cidadãos e, em territórios de baixa densidade populacional e vasta área geográfica, como é o caso do concelho de Alandroal, são um dos principais suportes de segurança e bem-estar das populações.

Além disso, o peso das 4259 Juntas de Freguesias do país no Orçamento de Estado é de apenas 0,098%, sendo por demais evidente que a extinção de Juntas de Freguesia – em territórios do interior – em nada contribuirá para solucionar os problemas que o país enfrenta. Assim, a Assembleia e a Câmara Municipal de Alandroal defendem a manutenção das actuais seis freguesias do concelho, sem qualquer alteração.
 
Fonte: Gabinete de Imprensa C.M.A.

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